7510/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Interposto recurso do despacho do juíz que revoga a prisão preventiva e ordena a libertação do arguido, se este, na semana seguinte, é condenado, por acórdão, em pena de prisão suspensa na sua execução, configura-se uma situação de inutilidade superveniente da lide.