9940756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9940756
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027391
Nr Documento: RP200005089940756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcf640726474ff8a8025690b00328201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940756.47
Sumário
O dever de condenação "extra vel ultra petitum", imposto ao juiz pelo artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, está naturalmente limitado pelos factos que as partes, por via de acção ou de excepção, colocaram na base das suas pretensões.