96P617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96P617
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032394
Nr Documento: SJ199610100006173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcfbf44edaaec490802568fc003b4819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P617.C1
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando a decisão não enumera todos os factos não provados, desde que, os mesmos sejam irrelevantes quer para a incriminação quer para a medida da pena.