085883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085883
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Pressupostos, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026035
Nr Documento: SJ199411170858832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/264f09b664a3100e802568fc003a9c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085883.29
Sumário
As Relações podem, em função das regras de experiência e do sentido lógico das coisas, extrair dos factos provados, e por presunção "hominis", outros factos não directamente provados, o que lhe é consentido pelo artigo 713 n. 2, com referência ao artigo 659 n. 3 do CPC67. Juízos de valor formulados pela Relação bem como hipóteses por ela consideradas para efeitos de raciocínio lógico-jurídico, não são matéria de facto, e, como tal, o Supremo não tem que os acatar. A violação de deveres conjugais só é fundamento de divórcio se, pela sua gravidade e reiteração, for susceptível de comprometer da possibilidade da vida em comum.