10713/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10713/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/065e2a8a58510db280256aff003dc50d
Sumário
1_ O despacho de embargo do Director Regional do Ambiente não é um acto recorrível por estar sujeito a recurso hierárquico para o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. 2_E, um despacho que não seja definitivo, por estar sujeito a recurso hierárquico necessário, não pode causar lesão aos direitos e interesses legítimos de quem quer que seja, nomeadamente nos termos do art. 268º nº4 da CRP. 3_ Pelo que, não se verifica o requisito da al. c) do art. 76º da LPTA, no pedido de suspensão de eficácia do acto de embargo daquele Director Regional. 4_ O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia, ainda que por decisão não transitada em julgado, prejudica o deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.