Quem foi o relator do acórdão 000625?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000625?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1952.

000625 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000625 - STA

000625

Supremo Tribunal Administrativo•28 de fevereiro de 1952

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000625DGSI

Data

28/02/1952

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

William Hinton & Sons

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Fabrico de alcool Cessação Indemnização Imposto de capitais - secção b

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC10666.

Nr Convencional

JSTA00000103

Nr Documento

SAP19520228000625

Data de Entrada

17/11/1950

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

E devido imposto de aplicação de capitais pelas quantias recebidas a titulo de indemnização pela cessação de trabalho, embora da cessação resulte uma concentração permitida por lei.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 15831 DE 1928/08/10.
D 16083 DE 1928/10/29.
D 16084 DE 1928/10/29.
D 23847 DE 1934/05/14.
DL 29449 DE 1939/02/16 ART1.

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