000625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000625
Acórdão
Descritores: Fabrico de alcool, Cessação, Indemnização, Imposto de capitais - secção b
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000103
Nr Documento: SAP19520228000625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206cdb6fdc73086d802568fc0037fc00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000625.99
Sumário
E devido imposto de aplicação de capitais pelas quantias recebidas a titulo de indemnização pela cessação de trabalho, embora da cessação resulte uma concentração permitida por lei.