027359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027359
Acórdão
Descritores: Acto orientador dos serviços, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Recurso contencioso
Recorrente: Conceição , Norberto e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00020608
Nr Documento: SA119891123027359
Data de Entrada: 06/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baa0537641b510a8802568fc00375bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027359.80
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que concorda com uma informação da Caixa Nacional de Previdencia, elaborada a proposito de uma exposição em que varios interessados discordam do criterio seguido por aquela Caixa na fixação das suas pensões de aposentação. Da resolução das duvidas suscitadas na interpretação ou aplicação de um diploma podera resultar um despacho orientador dos serviços, mas nunca um acto administrativo que lese os direitos de algum interessado e que seja, portanto, susceptivel de impugnação contenciosa.