027359 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que concorda com uma informação da Caixa Nacional de Previdencia, elaborada a proposito de uma exposição em que varios interessados discordam do criterio seguido por aquela Caixa na fixação das suas pensões de aposentação. II - Da resolução das duvidas suscitadas na interpretação ou aplicação de um diploma podera resultar um despacho orientador dos serviços, mas nunca um acto administrativo que lese os direitos de algum interessado e que seja, portanto, susceptivel de impugnação contenciosa.