0009149 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009149
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018977
Nr Documento: RL199509260009149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6d51d9e2d475f8a8025680300039e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009149.5B
Sumário
I - Do artigo 399 do CPC infere-se que as providências cautelares não especificadas visam acautelar o direito que se pretende fazer valer, ou seja, prevenir que o decurso do tempo possa dar lugar à ocorrência de qualquer facto susceptível de o tornar inoperante, ainda que reconhecido em juizo. Essa inoperância consiste na incapacidade de preencher o seu fim económico-social. Nesses factos estão abrangidas não só ofensas futuras, bem como aquelas, que, embora já verificadas, possam pelo mesmo decurso do tempo agravar-se ou continuar. Essa agravação ou continuação da ofensa podem ser concebidas como factos futuros.