0004021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0004021
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos futuros, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007272
Nr Documento: RL199607110004021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec70cc9f7125361802568030004a1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004021.B1
Sumário
O facto de não se poder quantificar os danos sofridos ou a sofrer pelo lesado de acidente de viação, em consequência da redução da sua capacidade de trabalho, não afasta a existência de dano patrimonial futuro nem é impeditivo da fixação de uma indemnização desde que haja a possibilidade de se verificarem; como não o é o facto de o lesado, por hipótese, à data do acidente não exercer ainda qualquer actividade remunerada, pois o dano patrimonial compreende também as utilidades futuras. Embora não possa calcular-se com exactidão e certeza o montante dos danos materiais, tal não impede que se fixe uma indemnização com base na equidade.