042497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042497
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Demolição, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054470
Nr Documento: SA120000712042497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a10a7b9c650680802569ca003cbbd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042497.C2
Sumário
Se, perante requerimento em que se solicitava a demolição e, subsidiariamente, o embargo de construção, não licenciada, em prédio contíguo ao dos requerentes, a entidade interpelada determina o embargo imediato, nada dizendo expressamente sobre o pedido de demolição, e se, perante insistência dos requerentes, profere novo acto em que, apreciando pela primeira vez de modo explícito este pedido, não o defere, por a obra em causa ser susceptível de legalização, este segundo acto não pode ser considerado como meramente confirmativo do primeiro, e, assim não é de manter a sentença que, com esse fundamento, rejeitou o recurso contencioso dele interposto.