032970 - Supremo Tribunal Administrativo

Condenado por decisão transitada no pagamento de certa indemnização por danos a liquidar em execução de sentença, nos termos do art. 661, n. 2, do Cód. Proc. Civ., por os factos dados como assentes não habilitarem o juiz a fixar equitativamente a indemnização ao abrigo do art. 566, n. 3, do CÓd. Civ., o caso julgado de tal decisão impede que o juiz possa apreciar em nova acção entre as partes, se a indemnização pelos aludidos danos podia ser arbitrada no caso ao abrigo daquele art. 556, n. 3.