9631526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631526
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência, Competência internacional, Competência convencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020577
Nr Documento: RP199702069631526
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24ec81157b70c6b18025686b0066ed90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631526.20
Sumário
I - No que toca à matéria da competência jurisdicional, a determinação do lugar do cumprimento da obrigação litigada deve, em princípio, ser feita de acordo com a lei aplicável segundo as normas de conflitos do Estado do foro, a não ser que existam regras de direito material uniforme que expressamente regulem essa matéria, como, por exemplo, as da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias ou uma convenção validamente celebrada entre as partes sobre o lugar do cumprimento da obrigação sub judice.