96B158 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de divórcio litigioso, o regime matrimonial de bens não é problema. Daí não se poder arguir de nula a decisão, por se não referir a ele. II - Baseando-se o recurso, para o Supremo, apenas em tal omissão de pronúncia, a espécie adequada é a do agravo, e não de revista, tal como fora admitido.