9150701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9150701
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002278
Nr Documento: RP199107019150701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/535ee2d826d65b2e8025686b0066217e
Sumário
A tramitação legal do processo de transgressão inicia-se com o aviso ao arguido para o pagamento voluntario e prossegue com o respectivo julgamento, se tal pagamento se não verificar.