0088474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0088474
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015368
Nr Documento: RL199312150088474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b96977eb1c13ecbe8025680300046c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088474.67
Sumário
A providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - não estar a providência abrangida por qualquer dos outros processos cautelares; b) - probabilidade séria da existência de um direito ou da aparência de um direito; c) - fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; d) - não resultar da providência prejuízo superior ao dano que ela visa evitar. Não se provando que a lesão invocada seja "grave" e "de difícil reparação" - já que, a ser dada razão à Requerente, em acção declarativa de condenação, nada impedirá o retorno ao "statu quo" - não é de conceder tal providência cautelar.