0936/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0936/08
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10652
Nr Documento: SAP200906170936
Juízes: Jorge de SousaIsabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba4854231a1338fe802575eb005332c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0936.08.93
Sumário
Existe oposição de julgados para efeitos do recurso previsto no art. 284.º do CPPT e 30.º, alíneas b) e b’), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sido proferidos em face de situações substancialmente distintas (foi duas vezes tributado imposto do mesmo tipo na situação apreciada no acórdão fundamento e impostos diferentes na situação que é objecto do acórdão recorrido) e sendo distintas as questões jurídicas apreciadas, à face de normas legais diferentes, tem de se concluir que não se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, B… e C… interpuseram o presente recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-12-2007, com fundamento em oposição de julgados, com três acórdãos do mesmo Tribunal, um acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo e um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte. Posteriormente, ao apresentar alegações sobre a questão preliminar da oposição de julgados, restringiu a invocação de oposição aos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-5-2000, recurso n.º 3218/03, de 31-10-2006, recurso n.º 1247/03, ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-10-2006 recurso n.º 313/04 e ao acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 8-11-2000, recurso n.º 25477. O Excelentíssimo Senhor Relator no Tribunal Central Administrativo Sul entendeu existir oposição entre todos estes acórdãos e o acórdão recorrido. Na sequência de notificação, efectuada neste Supremo Tribunal Administrativo, para optar por um dos acórdãos fundamento, os Recorrentes vieram indicar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-10-2006 (fls. 676). Os Recorrentes apresentaram alegações sobre o mérito do recurso, em que concluíram da seguinte forma: 1.ª – No douto Acórdão recorrido decidiu-se que a duplicação da colecta não pode ser invocada perante o segundo acto de liquidação, mas sim perante o primeiro, em virtude de o rendimento dever ser tributado, no plano abstracto das normas de incidência tributária, em sede do segundo (IRC) e não do primeiro acto (IRS); 2.ª – Sucede porém que esta decisão perfilhada no Acórdão recorrido está em oposição com as decisões perfilhadas nos seguintes Acórdãos, todos publicados no sítio www.dgsi.pt: Acórdão do TCAS de 9-5-00 proferido no Recurso nº 3218/03: Acórdão do TCAN de 12-10-2006 proferido no Recurso nº 00313/04 Acórdão do TCAS de 31.10.2006 proferido no Recurso nº 01247/03; e Acórdão do STA de 08-11-2000 proferido no Recurso nº 025477; 3.ª – Com efeito, nestas decisões fundamento perfilha-se o entendimento de que a duplicação da colecta gera a ilegalidade do segundo acto de liquidação e não do acto original ou primitivo; 4.ª – E, salvo melhor opinião, a controvérsia deve ser decidida pela adopção da solução perfilhada nos Acórdãos fundamento; 5.ª – Na verdade, o alcance da duplicação da colecta (art.º 205 do CPPT correspondente ao anterior 287º do CPT) é impedir que seja repetida a cobrança de um tributo da mesma natureza; 6.ª – Aliás, sendo a duplicação uma ilegalidade superveniente ao primeiro acto de tributação, isso impossibilita a sua invocabilidade dentro dos prazos previstos para a invocação da ilegalidade do acto tributário; 7.ª – E sendo o IRS e o IRC impostos da mesma natureza, é admissível a invocação da duplicação da tributação sobre o mesmo rendimento; 8.ª – Assim, nada impede que a duplicação não possa ser invocada perante o segundo acto de tributação; 9.ª – Portanto, perante uma duplicação da colecta, o que é relevante para a lei fiscal é tornar ilegal o segundo acto de liquidação, evitando uma heresia dentro do sistema fiscal; 10.ª – Consequentemente, tal como sustentado nos Acórdãos fundamento, o acto ferido de ilegalidade pelo vício da duplicação da colecta é sempre a segunda liquidação e nunca o primeiro acto de liquidação. 11.ª – Pelo exposto, deve adoptar-se a solução perfilhada nos Acórdãos fundamento, não podendo assim manter-se o Acórdão recorrido. Termos em que, com os mais que resultarão do douto suprimento de V.Exas, deve ser concedido provimento ao recurso, solucionando o conflito e fixando jurisprudência no sentido dos Acórdãos fundamento, revogando-se em consequência o Acórdão recorrido, como é de Justiça, A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública contra-alegou, sem formular conclusões, defendendo que não existe a invocada oposição de julgados e que o recurso não merece provimento. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: 1. São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: – identidade da questão fundamental de direito – ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica – identidade de situações fácticas – antagonismo de soluções jurídicas (art. 27º al. b) ETAF vigente; art. 152º nº 1 al. a) CPTA ) A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de posição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (acórdãos STA Pleno secção de Contencioso Tributário 19.06.96 processo nº 19532; 18.05.2005 processo nº 276/05) A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado 5a edição 2007 Volume II p. 809; acórdão STJ 26.04.1995 processo nº 87156) No caso sub judicio a diversidade relevante das situações factuais subjacentes e a inexistência de identidade da questão fundamental de direito decidenda determinam a inexistência de antagonismo de soluções jurídicas (tal como enunciado nas 2.ª/3.ª conclusões das alegações de 1º grau; fls. 614): o acórdão fundamento pronuncia-se sobre uma questão de duplicação de colecta, afirmando que é vício a ser arguido como fundamento da ilegalidade da segunda liquidação e nunca da primeira liquidação b)o acórdão recorrido pronuncia-se sobre uma questão de dupla tributação em IRS e em IRC (tal como enunciada pelos recorrentes na petição de impugnação judicial; arts.45.º/50º) afirmando que aquela deveria ser suscitada em sede de IRS na medida em que, sendo as rendas controvertidas rendimentos da sociedade irregular, foram legalmente tributadas em IRC (fls.468) A decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdão; não impede que o pleno da Secção decida em sentido contrário no julgamento de conflito de jurisprudência qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 5ª edição 2007 Volume II p. 814) CONCLUSÃO O recurso deve ser julgado findo por inexistência de oposição de soluções jurídicas. As partes foram notificadas deste douto parecer, na sequência do que a Excelentíssima Representante da Fazenda Pública veio manifestar concordância e os Recorrentes vieram dizer, em suma, que existe a invocada oposição de julgados. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Ao presente processo, iniciado antes de 1-1-2004, aplica-se o regime anterior ao ETAF de 2002 e CPTA. O art. 30.º do ETAF de 1984, ao prever a competência do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, estabelece os requisitos dos recursos com fundamento em oposição de julgados, nos seguintes termos: Compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer: b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno; Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Apesar de por despacho do Excelentíssimo Senhor Relator no Tribunal Central Administrativo Sul se ter entendido existir a invocada oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, a questão da existência ou não de oposição deve ser reapreciada por este pleno, em consonância com o disposto no art. 766.º, n.º 3, do CPC, na redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro. ( O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, uniformemente, que os arts. 763.º a 765.º do CPC na redacção anterior à reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, continuam em vigor no contencioso tributário. ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido uniforme no sentido de ser exigível também que o acórdão invocado como fundamento tenha transitado em julgado, exigência que consta do n.º 4 do art. 763.º do CPC e se justifica por os recursos com fundamento em oposição de julgados no contencioso administrativo, visarem, primacialmente, assegurar o tratamento igualitário e só relativamente a uma decisão transitada em sentido oposto à que foi proferida no processo se poder colocar a questão de desigualdade de tratamento, uma vez que uma decisão não transitada em sentido contrário à proferida no processo pode vir a ser alterada no sentido desta. No entanto, em sintonia com o preceituado no n.º 4 do art. 763.º do CPC, deve entender-se que se deve partir do pressuposto que o trânsito em julgado ocorreu, se o recorrido não alegar que o acórdão não transitou. É também exigível que os acórdãos recorrido e fundamento tenham sido proferidos em processos diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo, como se prevê no n.º 3 do art. 763.º do CPC e é corolário do preceituado no art. 675.º do mesmo Código. Por outro lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, como vem sendo uniformemente exigido pelo Supremo Tribunal Administrativo ( Neste sentido, entre outros, podem ver-se os acórdãos deste Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 27-6-1995, proferido no recurso n.º 32986, de 7-5-1996, proferido no recurso n.º 36829; e de 25-6-1996, proferido no recurso n.º 35577. Ainda no mesmo sentido, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 13-7-1988, proferido no recurso n.º 3988, publicado no Apêndice ao Diário da República de 10-10-1989, página 29; e de 19-6-1996, proferido no recuso n.º 19426. ), exigência esta que é formulada com base na referência a «solução oposta», inserta nos arts. 22.º, alíneas a), a’) e a’’), 24.º, n.º 1, alíneas b) e b’), e 30.º, alíneas b) e b’), do ETAF de 1984. (Neste sentido, a propósito da expressão idêntica contida no art. 763.º, n.º 1, do CPC, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7-5-1994, proferido no recurso n.º 85910, de 11-10-1994, proferido no recurso n.º 86043, e de 26-4-1995, proferido no recurso n.º 87156. ) Para se poder considerar que há oposição de soluções jurídicas terá de exigir que ambos os acórdãos versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas, como vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. (Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos do Pleno da Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 17-6-1992, proferido no recurso n.º 13191, publicado no Apêndice ao Diário da República, de 30-9-1994, página 136; de 9-6-1993, proferido no recurso n.º 12064; de 22-11-1995, proferido no recurso n.º 15284; e de 19-6-1996, proferido no recurso n.º 19806. ) Para além disso, é necessário ainda que ambos os acórdãos tenham sido proferidos num quadro legislativo substancialmente idêntico. No CPC exigia-se que os acórdãos tivessem sido proferidos no «domínio da mesma legislação» (art. 763.º, n.º 1), estabelecendo-se no n.º 2 do mesmo artigo que «os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida». Nas referidas normas do ETAF fala-se em «ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica», o que tem significado prático idêntico ao visado por aquelas normas do CPC. Essencialmente, poderá dizer-se que há alteração da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica. (Fundamentalmente neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 19-6-1996, proferido no recurso n.º 19532. ) 3 – No caso em apreço não é questionado que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento escolhido pelos Recorrentes foram proferidos em processos diferentes. É questionada, porém, a existência de identidade das questões apreciadas. No acórdão recorrido apreciaram-se as questões da existência de vício de erro sobre os pressupostos de facto e a questão da existência ou não de dupla tributação. No acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte escolhido como acórdão fundamento não se apreciou qualquer dessas questões, mas sim a questão da existência ou não de duplicação de colecta. O conceito de dupla tributação não se confunde com o de duplicação de colecta. A duplicação de colecta ocorre quando estando pago um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205.º, n.º 1, do CPPT). Era uma situação deste tipo que estava em causa no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-10-2006, em que tinham ocorrido duas liquidações de Sisa. Entendeu-se no acórdão fundamento que, quando se verifica uma situação enquadrável naquele art. 205.º, o vício de duplicação de colecta afecta a segunda liquidação. A dupla tributação ocorre quando dois tributos diferentes incidem sobre um mesmo facto tributário. É isso que sucede no caso apreciado no acórdão recorrido em que foi liquidado IRC a uma sociedade irregular e se entendeu que os ora Recorrentes «declararam indevidamente as referidas rendas em sede de IRS». Não há no acórdão recorrido qualquer referência ao art. 205.º do CPPT nem a duplicação de colecta. Conclui-se no acórdão recorrido que a liquidação viciada será a de IRS, por ter havido declaração indevida para esse efeito e não por ser a primeira ou a segunda liquidação a ocorrer. Só poderia aventar-se existir contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido se neste se tivesse entendido que a liquidação ilegal era a que primeiro foi efectuada, por motivo de ter sido a primeira a ser efectuada. Tem de se concluir, assim, que não só o acórdão recorrido e o acórdão fundamento foram proferidos em face de situações substancialmente distintas (foi duas vezes tributado imposto do mesmo tipo na situação apreciada no acórdão fundamento e impostos diferentes na situação que é objecto do acórdão recorrido), como as questões jurídicas apreciadas foram diferentes, à face de normas legais distintas. Pelo exposto, tem de se concluir que não ocorre a identidade de situações fácticas e de questão jurídica apreciada nos acórdãos indicados como estando em oposição, o que justifica que se considere findo o recurso. Termos em a acordam em julgar findo o recurso. Custas pelos Recorrentes com procuradoria de 50% Lisboa, 17 de Junho de 2009. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – António Francisco de Almeida Calhau – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Martins Miranda de Pacheco – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Domingos Brandão de Pinho.