009454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009454
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Adriano Ramos Pinto-vinhos Sarl e Outros
Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/12/30.
Nr Convencional: JSTA00013555
Nr Documento: SA119751016009454
Data de Entrada: 14/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b9e20fa8ca25c2802568fc00370879
Sumário
Não ha que tomar conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto pelo qual de satisfação a pretensão do recorrente.
