0070324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0070324
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços mínimos, Requisição, Entidade patronal, Sindicato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015733
Nr Documento: RL199410260070324
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7c04f9437f474d9802568030003efd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070324.45
Sumário
Compete às empresas, no caso de greve, definir o quadro de serviços mínimos, relativamente ao número e qualificação dos trabalhadores. Às associações sindicais cabe designar, individualmente, quais os trabalhadores que asseguram aqueles serviços essenciais. A requisição ou mobilização é a única reacção específica que a Lei prevê para a inobservância da Lei da greve quanto a serviços mínimos.