023691 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso contencioso interposto, de um despacho que, por uma infracção disciplinar praticada antes de 9-3-1986, puniu o recorrente com uma pena de multa ainda não executada a quando da entrada em vigor da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (Lei da Amnistia).