96S228 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do n. 2 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro, o pedido de apoio judiciário faz suspender o prazo processual em curso, que "voltará a correr de novo" (isto é, desde início, como se não se tivesse iniciado), a partir da notificação do despacho que do pedido conhecer.