000318 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Mário Torres
Processo: 000318
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato de trabalho a termo certo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054356
Nr Documento: SAC20000711000318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2a269de39b31fc8025713b003b5a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000318.11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000318.E9
Sumário
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que o tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor.