9621266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621266
Acórdão
Descritores: Condenação de preceito, Recurso de agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00020114
Nr Documento: RP199612039621266
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6f14d9cd77b9ef88025686b0066e527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9621266.C3
Sumário
I - É de agravo o recurso da sentença que, nos termos do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil, condenou o réu por falta de contestação.