Quando foi proferido o acórdão 9621266?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP — Condenação de preceito, Recurso de agravo

Q: Qual foi a decisão no processo 9621266?

Alterada a especie de recurso. I - É de agravo o recurso da sentença que, nos termos do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil, condenou o réu por falta de contestação.

Acórdão

9621266

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Afonso Correia

Incidente

Condenação de preceitoRecurso de agravo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART691 N1 ART735 ART784 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1992/04/23 IN CJ T2 ANOXVII PAG291.

Sumário

I- É de agravo o recurso da sentença que, nos termos do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil, condenou o réu por falta de contestação.

Texto integral não disponível

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