9911268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911268
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Impugnação, Motivação, Conclusões, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026975
Nr Documento: RP200002169911268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/640f559a66b4aa2b802568ce002f591bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911268.53
Sumário
O conceito "conclusões" referido no n.3 do artigo 59 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (impugnação de decisão da autoridade administrativa) tem o alcance que lhe é dado pela lei processual penal (artigo 412 do Código de Processo Penal). Tendo o recurso de impugnação da decisão administrativa visado a demonstração de que o recorrente não praticou os factos, pretendendo subsidiariamente a suspensão da aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir com base na alegação de outros factos, invocando ainda a negligência para justificar a não determinação da inibição, além de ter arrolado testemunhas, as conclusões do recurso apenas tinham que resumir as razões do pedido (o recurso visa matéria de facto). A imperfeição meramente formal das conclusões não traduz violação substantiva das exigências de forma a que se reporta o n.1 do artigo 63 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro.