0150830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150830
Acórdão
Descritores: Comodato, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030298
Nr Documento: RP200106250150830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d3e8a18f9927b780256b020038087eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150830.9C
Sumário
A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o prazo contratual sem ter sido prorrogado, persistisse em continuar a usufruir o prédio urbano, que gratuitamente lhe fora confiado, situado em cidade provinciana, constituído por casa de rés-do-chão 2 andares e garagem com área de 153 metros quadrados, 96 metros quadrados de áreas descoberta e 4098 metros quadrados de logradouro.