066526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066526
Acórdão
Descritores: Mandato, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004851
Nr Documento: SJ197703080665262
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/703e7309bf51b663802568fc0039898bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066526.D8
Sumário
O mandato presume-se gratuito, competindo ao mandatario ilidir essa presunção e demonstrar que os actos foram praticados no exercicio da sua profissão. Assim, na falta de acordo, os serviços de direcção dos trabalhos de construção de um predio comum a dois irmãos, cometidos a um deles com intuito familiar, não são remuneraveis.