0042681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0042681
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000868
Nr Documento: RP199106250042681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eadc1106d5e5aad58025680300006b18
Sumário
O disposto no artigo 917, não se aplica ao exercício do direito do artigo 914, ambos do Código Civil.