0140570 - Tribunal da Relação do Porto

É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento de café) já que, como comerciante de profissão, se lhe impunha o dever de se informar devidamente, ademais que existe uma certa consciência pública da proibição da prática indiscriminada de jogos de fortuna e azar.