00216/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares. II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período. III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuarem o imposto que lhes foi facturado nas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de IVA. IV - No caso dos autos resultava claramente do relatório da fiscalização que a situação fáctica dada como provada e constatada era impeditiva da dedução efectuada e não era uma situação de reembolso. V - Pelo que a subsunção feita pela AF dessa situação ao nº 11 do artigo 22 do CIVA se deve ter por irrelevante já que tal situação era impeditiva da dedução efectivamente realizada.

Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1° Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J .. contra a liquidação de IVA relativa aos anos de 1 996e 1997 e juros compensatórios no montante de 4220 332$00 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o STA que por acórdão de 02 06 2004 se veio a declarar incompetente em razão da hierarquia julgando competente para conhecer do recurso o TCAN. Conclui assim as suas alegações: A) Não se conforma a Fazenda Pública com a douta sentença proferida, na parte em que determina a anulação da liquidação impugnada por considerar a existência de violação de lei na emissão da mesma, na medida em que não tendo sido accionado o mecanismo do reembolso carece a liquidação de ffindamênto legal. B} No âmbito de acção inspectiva foi detectado que o impugnante, nos exercícios em causa havia deduzido E mencionado em facturas emitidas por sujeitos passivos em situação irregular, por se apresentarem como inexistentes no cadastro, isentos nos termos do ad. 53°, ou haverem cessado a actividade em data anterior à das facturas. A subsunção dos factos à norma violada, foi efectuada no relatório de fiscalização, em relação ao n° 11 do art. 22° do CIVA, sendo que tal preceito tem aplicação direccionada para a análise das circunstâncias em que é legitimo à administração fiscal indeferir os pedidos de reembolso por se não poder aferir estarperante uma situação de dedutibilidade admitida, ou por se verificar se ter deduzido imposto referente a facturas emitidas por sujeitos passivos que se acham em circunstâncias que inibem o nascimento desse direito à dedução. A maior especificação adoptada no texto do n° 11, do ad. 22° do CIVA, não o faz divergir, das exigências que já antes da sua inserção no código se consideravam essenciais, quer para se aceitar o direito à dedução quando o sujeito passivo ficava em situação de crédito de imposto, como para se aceitar o direito à dedução quando o sujeito passivo apenas ficava em situação de menor entrega de imposto, com base no ad. 19°, n°2 do mesmo código. Serviu o n° 11 para dar maior clareza às exigências contidas no art. 19°, n° 2 para ser conferido o direito à dedução quando se analisa um pedido de reembolso, ou seja, quando se trata. de esta forma de exercício daquele direito, mas não veio criar novas condições para o nascimento do direito á dedução, nem tal faria sentido, uma vez que o para analisar a admissibilidade do direito a efectuar a dedução, não pode ser diferente consoante tal coloque o sujeito passivo em crédito de imposto ou não. F Daí que a liquidação efectuada com base na verificação dos factos a que se alude no n° 11 do ad. 22° do CIVA, não carece de fundamento legal ainda que não haja sido apresentado pedido de reembolso só careceria de fundamento legal se inexistisse norma legitimadora da actuação da Administração de efectuar a correcção, e esta norma existe e coloca o sujeito passivo, relativamente ao IVA mencionado nas facturas sem a forma legal em situação de não poder efectuar a sua dedução, sendo correcto e legal efectuar a liquidação. Verificado que a situação fáctica apurada pela acção de fiscahzação era, nos termos da lei justificativa da exigência do imposto deduzido e não entregue, não entendemos como suficiente para determinar a anulação da liquidação a deficiente indicação dos preceitos legais levada a efeito na fiindamentação da liquidação, porquanto tal não resultou em diminuição das garantias de defesa do impugnante, que conheceu dos factos subjacentes à liquidação e teve oportunidade de quanto a eles se pronunciár, o que fez, sem prejuízo para a sua defesa, porque se a indicação do preceito aplicável fosse a do ad. 19°, n°2, os factos ali subsumiveis e justificadores da efectivação da liquidação não seriam diferentes. H). Em suma, considera-se indevidamente anulada a liquidação com base na violação de lei, na medida em que a dedução do IVA efectuada pelo impugnante o foi fora das condições em que a lei prevê que nasça e possa ser exercido o direito à dedução, agindo em conformidade com a lei a Administração ao efectuar a correcção e portanto existindo fundamento legal para a liquidação e, ainda que se possa considerar que a indicação dada quanto a esse fundamento poderia ser mais completa, daí não resultou prejuízo para a defesa do impugnante e para a possibilidade de vir discutir a não verificação dos factos subjacentes às correcções. A douta sentença recorrida violou o disposto no Art. 19º, n°2. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. Não houve contra alegações. O M° P° neste Tribunal teve vista no processo Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como provada 1º Os SPIT procederam ao abrigo do artigo 82 do CIVA às liquidações adicionais ora impugnadas de IVA no montante total de 4 220 332$00 com a seguinte fundamentação: «Nos exercícios de 1996 e 1997 o sujeito passivo deduziu indevidamente nos termos do n° 1 do artigo 22 do CIVA IVA mencionado em facturas emitidas por sujeitos passivos em situação irregular a saber: C .. —inexistente no cadastro J .. —isento nos termos do artigo 53 António Moreira Silva cessado em 3112 1989 J .. - Cessado em 31121994 S .. Ld° cessada em 3112 1994 2º Para pagamento das importâncias apuradas foram enviadas ao impugnante as notificações cuja cópia faz folhas 9 a 20 e cujo teor se dá aqui por reproduzido Foi com base nesta factualidade que o M° juiz « a quo» julgou a impugnação procedente por em seu entender a correcção técnica feita pela AF se ter apoiado no artigo 22 n° 1 do CIVA Ora consagrando este normativo o indeferimento dos pedidos de reembolso do IVA / desde que preenchido o circunstancialismo aí descrito considerou a m.° juiz que não constando dos fundamentos da liquidação a falta de entrega de elementos ou o cometimento de irregularidade documental ou recusa de colaboração na prestação de informações e não se constatando também o pedido de reembolso não se constatava nenhum dos pressupostos que permitissem a AF a proceder à liquidação oficiosa que por tal razão é ilegal: É contra este entendimento que se insurge a Fazenda Publica já que segundo ela o que está em causa não é um pedido de reembolso de IVA mas antes a sua dedução indevida A subsunção dos factos à norma do n° 11 do artigo 22 do CIVA muito embora se possa considerar tal norma diréccionada mais directamente com uma situação de reembolso não releva ao ponto de determinar a anulação da liquidação já que a situação fáctica em causa tanto seria obstativa do reembolso caso fosse essa a situação ou o pedido como do direito de dedução do IVA: No caso dos autos consideramos que a matéria constante do probatório da sentença recorrida é suficiente para o dirimir do recurso. E porque a matéria dada como provada não foi questionada minimamente Acordam os Juízes do TCAN em dá-la igualmente por provada. Cumpre decidir Há que desde logo diferenciar as duas situações em apreço O reembolso é a devolução aos sujeitos passivos do IVA do imposto por eles suportado em excesso durante determinado período Tal situação vem prevista no n° 5 do artigo 22 do CIVA e inicia-se a pedido do sujeito passivo credor. O direito à dedução é um dos dois institutos que travejam o IVA. O seu conceito e importância ganham maior relevo quando colocado a par do instituo da repercussão do imposto já que são estes dois pilares do IVA que garantem a sua dinâmica e neutralidade como aliás o próprio Preâmbulo do CIVA reconhece no seu ponto 4. O direito a deduzir o imposto que o artigo l9 e segs do CIVA regulam consiste na faculdade de os sujeitos passivos poderem deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuarem o imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos de IVA. Pelo que importa desde já referir com a recorrente que a situação determinante da liquidação não foi um pedido de reembolso como considerou a m.° juiz «a quo» mas sim uma situação de dedução indevida de Iva na medida em que tal dedução assentava em facturas emitidas por pessoas que não podiam «in casu» ter a qualidade de sujeitos passivos de IVA face à sua situação irregular ou de isenção.cfr quanto à impossibilidade de dedução de operações isentas o artigo 20 /1 al.a) do CIVA No caso dos autos os autos apontavam para que as facturas referidas fossem havidas como titulando operações simuladas face á situação de inactividade e de isenção dos emitentes E a o impugnante não questionou tal facto. Quis apenas tira partido do facto de no relatório da inspecção se ter expressamente referido por ter o sujeito passivo deduzido indevidamente IVA nos termos do artigo 22 n° 11 do CIVA quando a norma do artigo 22 respeita expressamente às situações de reembolso Todavia se bem atentar-mos na interpretação deste preceito constatamos a que o corpo do artigo mesmo começa por se referir ao direito de dedução do IVA para se debruçar depois sobre o pedido de reembolso -.4 E muito embora o nº 1 do artigo 22 estipule as condições de deferimento do reembolso fácil é de constatar que no fundo impõe aqui o mesmo condicionalismo que prescreve no artigo 19 para o exercício do direito de dedução. Ou seja o reembolso será indeferido em caso de situações que contendam com a prova que obedece ao mesmo rigor exigido para o exercício da dedução, ou envolvam casos de inexistência ou irregularidades que o CIVA igualmente prevê como obstativas da dedução do imposto. Concluímos do exposto ser irrelevante o facto de a inspecção ter subsumido a situação ao n° 11 do artigo 22 do CIVA pelo facto da mesma situação relevar quanto à dedução como se vê do artigo 19 n° 2 e3 do IVA. E até porque como se constata da nota de liquidação a mesma fundamenta expressamente a liquidação em dedução indevida referindo reportar-se essa dedução às despesas previstas no artigo 21 do CIVA Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações acordamos Juizes do TCAN em dar provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e em substituição julgar a impugnação improcedente. Custas pela recorrente apenas em 1ª Instância. Notifique e registe Porto 25 Novembro de 2004 José Maria da Fonseca Carvalho João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues