083885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083885
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Alteração, Recurso de agravo, Recurso de revista, Alegações, Conclusões, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019635
Nr Documento: SJ199307010838852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38a2111f47c4fc70802568fc003a5721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083885.81
Sumário
Desde que o âmbito inicial do recurso de revista ficou limitado, nas conclusões da alegação, ao conhecimento de nulidades do acórdão recorrido, a espécie deve ser alterada para agravo.