9930224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930224
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização, Inspecção judicial, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026954
Nr Documento: RP199910149930224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26d58cd11c8188e68025686b00673508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930224.E9
Sumário
A lei processual vigente dispensa a assistência do juiz ao acto de inspecção. Na expropriação por utilidade pública a única diligência instrutória que tem obrigatoriamente de realizar-se é a avaliação. Considera-se definitivamente fixado o valor tomado em conta no laudo maioritário quando a expropriante não recorreu e o expropriado, no recurso que interpôs da decisão arbitral, não questionou esse valor. Na sentença tem de ser encontrado o montante global da indemnização arbitrada, cujo pagamento parcial, se teve lugar, será objecto de desconto apenas no momento da liquidação final dessa dívida. A actualização da indemnização, nos termos previstos no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações, abrange o tempo decorrido entre a declaração da utilidade pública e o trânsito em julgado da sentença, mas o pagamento parcial, se entretanto houve, só será actualizado até ao momento em que tal quantia foi posta à disposição do expropriado. Se houver divergência nos valores apontados nos laudos dos peritos, o juiz deve basear a indemnização por expropriação nos dados dos peritos nomeados pelo tribunal.