007954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A anulação contenciosa de um acto acarreta a nulidade dos actos consequentes, que são sòmente aqueles que dependem necessàriamente da válida existência do primeiro. II - Anulada a deliberação de uma Misericórdia que criou determinado serviço no seu hospital, pode ser por ela declarada sem efeito, em execução da sentença anulatória, a atribuição da direcção desse serviço a um médico hospitalar, mas não a nomeação deste para o quadro único de directores de serviço, cujo número de unidades não estava totalmente preenchido.