004041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004041
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Deolinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011373
Nr Documento: SA219870121004041
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f40d164a8ac837fe802568fc0036e386
Sumário
Desde que o conhecimento de recurso de decisão da 1 instancia implique o apuramento de materia de facto, e competente para aquele o tribunal de 2 instancia.
