069573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069573
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Defesa por excepção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019690
Nr Documento: SJ198201050695731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e651f4d93c27984802568fc003af417
Sumário
I - Não é reivindicatória a acção em que se pede a restituição não estando em litígio o direito da propriedade dos móveis. II - O pedido decorre da obrigação a que se adstringe o depositário em situação similar à prevista no artigo 1185 do Código Civil. III - Não está em jogo um direito real.
