313/1992 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 435/91
Acórdão
Acórdão Nº: 313/1992
Juízes: Mário de BritoMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920313.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1992:91.0435.E1