0027461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0027461
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024723
Nr Documento: RL199807090027461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8edfd62691474388025696e004adc44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027461.8E
Sumário
Alterações substanciais da estrutura externa do prédio são as que respeitam à sua fisionomia, ao seu equilíbrio arquitectónico, ao que ele tem de essencial, e, assim, à sua resistência ou segurança, não sendo a eficácia resolutiva de tal obra afastada pela sua reparabilidade. O facho de uma porta exterior do prédio, sem outros elementos, quanto à localização, dimensões e material, não reveste aquelas características.