0051006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051006
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Falência, Embargos, Ónus da prova, Sentença, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030121
Nr Documento: RP200010160051006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa9a4208b1db5da7802569bb004e4b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051006.0C
Sumário
A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também, com a sua situação pessoal e patrimonial, em ordem a, prognosticamente, em função dos dados de facto conhecidos, antever da possibilidade de satisfação da "generalidade das suas obrigações". Nos embargos à sentença que declarou a falência, tem o embargante o ónus de provar a existência de factos e de razões juridicamente relevantes susceptíveis de "afectarem" a regularidade e fundamentação de tal sentença, ou seja, tem de provar a sua solvabilidade económica, trate-se de empresa ou de particular. O juiz pode, na sentença de embargos à declaração de falência, dar como provados factos oriundos da fase pré-falimentar, intencionalizada à recuperação da empresa e protecção dos credores, tanto mais que o embargante teve possibilidade de sobre eles produzir prova, tendo sido tais factos que conduziram à declaração de falência e os embargos não os infirmaram, mantendo-se intocados.