085607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085607
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prazo, Comunicação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025475
Nr Documento: SJ199410240856071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9d99c5155b31bb6802568fc003ad2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085607.1A
Sumário
Recebida a comunicação dos vendedores, o direito de preferência deve ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade. O comprador do prédio não pode considerar-se seu verdadeiro proprietário enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência ou enquanto este não for definido judicialmente.