0311243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0311243
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Conexão de infracções, Comparticipação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017758
Nr Documento: RL199403020311243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa4f5af23ce6d820802568030002ac7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0311243.0F
Sumário
Havendo conexão de condutas deve, em recurso, conhecer-se da causa em relação a todos os réus, recorrentes e não recorrentes. Os indícios são suficientes quando permitem formular juízos sobre a existência do crime e a responsabilidade do agente de modo a fazerem nascer a convicção de que, confirmados em audiência, determinarão a condenação do réu.