0049846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0049846
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização da renda, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009140
Nr Documento: RL199301280049846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149cc1f28a170efc8025680300015980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049846.8A
Sumário
O artigo 45 da lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o RAU.