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0049846 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 28 de janeiro de 1993

Processo: 0049846

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Actualização da renda, Revogação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009140

Nr Documento: RL199301280049846

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/149cc1f28a170efc8025680300015980

Sumário

O artigo 45 da lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o RAU.

Acórdão

0049846

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Flores Ribeiro

Arrendamento urbanoActualização da rendaRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 46/85 DE 1985/09/20 ART45.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 N2 N6 ART9.
CCIV66 ART1041 N1 ART1048.

Sumário

O artigo 45 da lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o RAU.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)