043825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043825
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Confissão, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020880
Nr Documento: SJ199310070438253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba69233c5363efd6802568fc003a9371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043825.8B
Sumário
Tendo sido requerida a leitura das declarações do arguido "como forma de desafiar o arguido a prestar esclarecimentos, quanto mais não fosse das razões porque havia feito a referida confissão ou aceitar como boa e definitiva aquela confissão", o despacho que indeferiu esse requerimento não violou o artigo 357 do Código de Processo Penal. Esse requerimento não cabe no âmbito do preceituado na alínea b) do artigo 357 do Código de Processo Penal e atenta contra a proibição de valoração de provas não produzidas em audiência de julgamento (artigo 355, n. 1, do Código de Processo Penal) e contra o direito ao silêncio reconhecido ao arguido, no artigo 343, n. 1, do Código de de Processo Penal. Entre a afirmação de um facto e o posterior silêncio a qualquer objecção posta a essa afirmação não é possível encontrar qualquer contradição ou discrepância (artigo 357, alínea b), do Código de Processo Penal).