005840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Transitado em julgado, também em relação à Fazenda Pública (a quem foi devidamente notificado), o acórdão, proferido em recurso obrigatório e que, negando a competência do tribunal, se pronunciou pela não devolução dos autos ao tribunal que primeiramente se deu por incompetente, não logra êxito posterior pretensão da mesma Entidade no sentido da remessa dos autos a este último tribunal; II - É que entretanto a mencionada decisão ganhou autoridade do caso julgado formal, por isso se impondo igualmente a Fazenda Pública, parte interessada na relação processual; III - O caso julgado formal compõe-se apenas sobre a decisão.