0062336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0062336
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeitos do recurso, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009699
Nr Documento: RL199310070062336
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a3de6e1e205ee2c80256803000173dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062336.B7
Sumário
Nos casos de Apelação, apenas para as acções ordinárias permite a lei (n. 2 do artigo 692 do C.P.C.) uma certa consideração casuística, mesmo assim devidamente definida, balizada e controlada e apenas no caso da alínea d), daquele preceito, permitindo ao julgador alguma liberdade na avaliação do que poderá considerar-se "prejuízo considerável" para o caso de atribuição de efeito meramente devolutivo à apelação. Em todos os restantes casos a lei determina abstractamente os efeitos da Apelação sem se preocupar com as consequências práticas dessa determinação. No caso do n. 2 do artigo 1382 do C. Processo Civil não pode o intérprete atribuir efeito diverso do meramente devolutivo aí determinado, sob pena de violação clara da lei.