0269553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0269553
Acórdão
Descritores: Ordem legítima, Sentença, Vícios, Elementos essenciais do crime, Crime, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017629
Nr Documento: RL199107030269553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/329463d6d9c47c9380256803000505dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269553.A4
Sumário
A ordem da Brigada de Trânsito, ao pedir o Bilhete de Identidade à arguida é legitima porque lhes cumpre fiscalizar o trânsito. No crime de desobediência do artigo 388 n. 1 do Código Penal de 1982, a aplicação da pena de prisão (embora substituída por multa) e a multa são cumulativas.