97A068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A068
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Compra e venda, Veículo automóvel, Forma do contrato, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032990
Nr Documento: SJ199707080000681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cec2c23f6edfe37802568fc003b5a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A068.AD
Sumário
A compra e venda de um tractor (veículo automóvel) não está sujeita a forma especial, quer "ad substantiam", quer "ad probationem", não fugindo à regra da consensualidade. No caso, a forma interessa apenas para efeitos de registo. Termos como comprar, vender, pagar, emprestar, usados quer na linguagem jurídica, quer na linguagem comum ou corrente, podem figurar no questionário ou nas respostas aos quesitos, uma vez que o seu sentido é perfeitamente apreensível por qualquer pessoa que viva em sociedade, através dos dados da experiência comum e dos níveis de conhecimento elementares.