0063012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles não se conhecerá de questões novas, salvo se o conhecimento se impuser ex-offício; II - Os promitentes compradores de um contrato-promessa de de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os esbulhadores; III - Atenta a unidade geral do sistema jurídico, um acto qualificado de ilegal num dos ramos de direito mantém essa qualificação quando apreciado à luz dos outros ramos, salvo se lei expressa o ressalvar.