016795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016795
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Valor da causa, Alçada, Imposto complementar - secção b
Recorrente: Urim-soc Civil Urbana Imobiliaria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015767
Nr Documento: SA219730110016795
Data de Entrada: 30/06/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9432cded94ae30e802568fc00372759
Sumário
Em processo de impugnação o valor da causa para efeitos de alçada e o montante da contribuição ou imposto cuja anulação se pede.
