001030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001030
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Transmissão onerosa, Sociedade por quotas, Sociedade de credores
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tecidos Agra Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013368
Nr Documento: SA219771019001030
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ac82f3cdafe453802568fc0037050e
Sumário
I - A sociedade por quotas constituida por acordo dos credores, nos termos do artigo 1167 do Codigo de Processo Civil, representa uma nova sociedade em relação a sociedade anterior que se apresentou a falencia. II - Todavia, a transmissão para esta nova sociedade dos elementos do activo imobilizado desta anterior sociedade não traduz nem uma transmissão onerosa, nem a existencia de ganhos por parte da anterior sociedade para efeitos do imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.
