025138 - Supremo Tribunal Administrativo

Da conjugação do disposto nos artigos 1 n. 1 e 38 ns. 1 e 2, ambos do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, resulta que carece de definitividade vertical o acto de homologação da lista de classificação final de concurso de provimento proferido pelo Conselho Directivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, não obstante a autonomia administrativa de que goza como instituto publico, revestindo a natureza de serviço personalizado.