Acto verticalmente definitivo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto verticalmente definitivo" classifica 211 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2006.

211

acórdãos

tribunais

1980 - 2006

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	207	98.1%
TCAS	4	1.9%

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STA

TCAS

TCAS

STA

STA

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