2576/25.0T8PNF.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Álvaro Monteiro
Processo: 2576/25.0T8PNF.P1
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Objecto do negócio, Erro vício, Garagem, Habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082576/25.0T8PNF.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Maria Manuela Barroco Esteves MachadoJoão Maria Espinho Venade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f4734d614de38d980258eac00427f7d
Sumário
Tendo os promitentes compradores actuado no pressuposto de que estavam a prometer comprar duas fracções como se fossem para a habitação e não para arrumos e garagem, o que era do conhecimento da Ré, verificando-se, posteriormente, que as fracções se destinavam a garagem e arrumos, encontramo-nos perante um erro-vício, o que conduz à anulabilidade do contrato-promessa e consequente devolução do valor prestado a título de sinal.
Texto
Proc. nº 2576/25.0T8PNF.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 3 Relator: Juiz Desembargador Álvaro Monteiro 1º Adjunto: Juiz Desembargador João Maria Espinho Venade 2º Adjunto: Juíza Desembargadora Maria Manuela Barroco Esteves Machado Sumário: Relatório: AA, NIF ...33. e BB, NIF ...62, instauraram ação declarativa de condenação com processo comum contra CC e A... Lda sociedade comercial por quotas, com NIPC ...18 peticionando: que o contrato promessa em causa nos autos tinha por objeto a venda pela R aos AA de duas frações destinadas a habitação uma de tipologia T2 (fração o) e outra de tipologia T5 (fração N). que do preço estipulado no contrato promessa os AA pagaram a título de sinal e princípio de pagamento à R a quantia de 75.000,00€ (setenta e cinco mil euros); declarar-se que a R ao resolver o contrato através de carta enviada aos AA com data de 9 de junho de 2025, constitui-se em incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado com os AA; condenar-se a R a devolver aos AA o dobro do que estes pagaram a título de sinal, ou seja, condenar-se a R a pagar aos AA a quantia de 150.000,00€. Alegam, em síntese, que AA e ré celebraram a 20 de maio de 2025, um contrato promessa de compra e venda, pelo qual a ré prometeu vender e os AA prometeram comprar duas frações autónomas em construção destinadas a habitação (frações O e N) sendo a fração O de tipologia T2 pelo valor de 80 mil euros e a fração N, tipo 5, pelo valor de 125 mil euros pelo valor global de 205.000,00€. Que entregaram de sinal 50 mil euros destinados à fração O e 25 mil euros destinados à fração N. O remanescente do preço seria pago no ato da escritura publica, a marcar até ao dia 30 de setembro de 2025. Que as frações estavam descritas como arrumos e garagem e na Camara Municipal não existia processo para alteração do fim o que não lhes foi comunicado. Enviaram carta à ré no dia 27 de maio de 2025 a solicitar a devolução do sinal pago. Em resposta a ré enviou carta aos AA a 9 de junho de 2025 invocando o incumprimento do valor a título de sinal, concedeu prazo de cinco dias para completar o valor e caso não fosse completada a prestação fixada consideraria o “contrato como nulo”. A ré contestou por impugnação alegando em súmula que os AA foram informados que as frações em construção não estavam licenciadas para habitação e daí o preço ser inferior ao de mercado e que o processo de licenciamento ficaria a cargo os compradores. Que no dia de celebração do contrato promessa foi entregue pelos AA à R a título de sinal cinco mil euros em numerário. Que no próprio dia da celebração do contrato promessa os AA deslocaram-se às obras com um terceiro interessado em adquirir uma das frações prometidas aos AA tendo a ré informado estes que não seria possível obter financiamento junto do banco dado a fração não estar licenciada para habitação, o que os fez perder o interesse. Logo, após, os AA tentaram reverter o contrato, pedindo a devolução do sinal prestado. Formulou pedido reconvencional requerendo que: seja reconhecido que operou a c) resolução do contrato por iniciativa dos autores, podendo a ré fazer suas as quantias por aqueles entregues a título de sinal. Requereu a condenação dos autores como litigantes de má-fé, nos termos do artigo 542.º do Código do Processo Civil Os AA replicaram. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão: “Julgo procedente o pedido dos AA formulado na aliena a) e consequentemente declaro que o contrato promessa em causa nos autos tem por objeto a venda pela R. aos AA. de duas frações destinadas a habitação uma de tipologia T2 (fração o) e outra de tipologia T5 (fração N). Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelos AA sob a alínea b) declarando por consequência que o valor pago a título de sinal no contrato promessa ajuizado foi o de 5.000,00€. Julgo improcedentes por não provados os demais pedidos formulados pelos AA. Julgo procedente por provado o pedido reconvencional e declaro resolvido o contrato promessa dos autos por incumprimento dos AA com a perda do sinal prestado no montante de 5.000,00€ a favor da Ré. Mais condeno os AA como litigantes de má-fé na multa equivalente a 5 UCS. Custas pelos AA. No mais, extraia certidão da PI e das declarações prestadas pelos AA em sede de audiência de julgamento e remeta para os fins tido por convenientes, designadamente da Lei 92/2017, de 22.8, ao MP e à AT. De igual modo extraia certidão da contestação e das declarações prestadas elo legal representante da re e remeta aos serviços do MP e à AT.” É desta decisão que, inconformados, os Autores interpõem recurso, terminando as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES: A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, quer por errada apreciação da prova produzida, quer por violação das regras de interpretação dos negócios jurídicos formais e das normas relativas à força probatória dos documentos particulares. O Tribunal a quo julgou incorretamente os pontos 4.º e 5.º dos factos provados e os pontos I e II dos factos não provados. O contrato-promessa junto aos autos constitui documento particular cuja autoria, assinatura e conteúdo não foram impugnados, pelo que as declarações nele constantes fazem prova plena nos termos dos artigos 374.º, n.º 1, 376.º, n.ºs 1 e 2, e 358.º, n.º 2 do Código Civil. Tratando-se de negócio formal, a interpretação do contrato-promessa estava subordinada ao disposto no artigo 238.º, n.º 1 do Código Civil, não podendo prevalecer qualquer sentido sem um mínimo de correspondência no respetivo texto. Resulta expressamente da cláusula quarta do contrato-promessa que, “com a assinatura do presente contrato”, a ré “recebe” a quantia de 50.000,00€ referente à fração O e a quantia de 25.000,00€ referente à fração N, a título de sinal e princípio de pagamento. O Tribunal a quo não podia considerar provado apenas o recebimento de 5.000,00€, por tal montante, apesar de confessado, não ter qualquer correspondência mínima no texto do contrato-promessa. Ao valorar livremente as declarações do legal representante da ré em sentido contrário ao teor do documento, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 238.º, n.º 1, 347.º, 358.º, n.º 2, 363.º, 376.º, n.ºs 1 e 2, 393.º e 394.º do Código Civil e, consequentemente, o artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. A prova produzida em audiência, conjugada com o teor literal do contrato-promessa, impunha decisão diversa quanto ao ponto II dos factos não provados. O depoimento do legal representante da ré gravado na audiência de julgamento do 2-03-2026, com inicio às 10:05 e fim às 10:54 revelou contradições, incoerências e falta de credibilidade, designadamente quanto ao cartaz publicitário, cf declarações do minuto 0:43 ao minuto 2:32, ao teor do contrato-promessa, relativamente as suas declarações (cf declarações minuto 30:20 ao minuto 30:39) à mensagem enviada pelo autor marido, a chamada telefónica realizada pela autora esposa (cf suas declarações minuto 28:40. A 29:37) e à limitação do pedido reconvencional apenas ao montante de 5.000,00€. A circunstância de a ré apenas ter peticionado em reconvenção a perda de 5.000,00€ demonstra a inconsistência da versão segundo a qual apenas esse valor teria sido entregue pelos autores. A prova gravada, analisada criticamente e segundo as regras da experiência comum, impunha que o ponto II dos factos não provados passasse ao elenco dos factos provados. Deve, assim, o ponto II dos factos não provados, passar aos factos provados com a seguinte redação: “Os AA entregaram por conta do preço à ré, a título de sinal e princípio de pagamento, 50.000,00€ referente à fração O e 25.000,00€ referente à fração N, encontrando-se neste montante global incorporados os 5.000,00€ referidos em h).” O Tribunal a quo julgou igualmente incorretamente os pontos 4.º e 5.º dos factos provados e o ponto I dos factos não provados. Nenhuma prova credível foi produzida no sentido de que os autores tivessem sido informados de que as frações seriam transmitidas como arrumos e armazém ou garagem, nem que aceitassem assumir o ónus do respetivo licenciamento. Resultou da prova testemunhal e das declarações dos autores que estes sempre acreditaram estar a adquirir frações destinadas a habitação, conforme a própria publicidade efetuada pela ré e ainda as declarações prestadas pelo autor marido que se encontram gravadas na audiência de julgamento do dia 2-03-2026 com inicio às 10:56 e fim às 11:55, mais concretamente minuto 5:23 a 5:34 e pela autora esposa como resulta do depoimento gravado no mesmo dia com inicio às 11:58 e fim às 12:34 mais concretamente 11:23 a 13:16 e 16:05 a 17:40. Resultou ainda da prova produzida que apenas aquando da visita realizada com terceiros interessados na aquisição das frações (DD e EE) os autores se aperceberam de que algo não estava bem com as frações quando o legal representante da ré afirmou a impossibilidade do recurso a crédito bancário para a aquisição das frações e na comunicação telefónica feita imediatamente após a visita conforme declarações do autor marido do minuto 8:50 a 9:00. O depoimento das testemunhas EE e DD corroborou a versão dos autores quanto às declarações prestadas pelo legal representante da ré relativamente à impossibilidade de recurso a crédito e à intenção de escriturar as frações por cerca de 20.000,00€ cada, tal como resulta das declarações da testemunha EE do minuto 0:58 ao minuto 5:04 cujo depoimento se encontra gravada na audiência de julgamento do dia 11-03-2026 com inicio às 14:39 e fim às 15:15 e das declarações da testemunha DD do minuto 5:41 ao minuto 8:51 que se encontra gravado na audiência de 11-03-2026 com inicio às 15:15 e fim 15:50. Não foi feita qualquer prova de que o processo de licenciamento das frações ficasse a cargo dos autores. A obrigação de licenciamento competia à ré, enquanto proprietária das frações e entidade que promovia as obras de transformação das mesmas em habitação. Devem os pontos 4.º e 5.º dos factos provados passar ao elenco dos factos não provados. Deve o ponto I dos factos não provados passar ao elenco dos factos provados com a seguinte redação: “Só aquando da visita referida em j) e quando o legal representante da ré afirmou que não era possível realizar a compra e venda das frações com recurso a crédito porque queria escriturar por 20.000,00€ cada fração, os autores se aperceberam de que algo não estava bem com aquelas e em momento posterior vieram a saber que as mesmas estavam licenciadas como arrumos e armazém.” Alterada a matéria de facto nos termos supra propugnados em 65º do corpo das presentes alegações cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, impõe-se concluir que os autores entregaram à ré a quantia global de 75.000,00€ a título de sinal e princípio de pagamento. A carta enviada pela ré aos autores, através da qual exigiu o pagamento de mais 70.000,00€ sob pena de considerar o contrato sem efeito e não devolver qualquer valor, assentou em pressuposto falso e mentiroso, uma vez que tal montante já havia sido entregue pelos autores e a ré declarado o respetivo recebimento como resulta do contrato-promessa. A conduta da ré consubstancia incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, na modalidade de dolo, conferindo aos autores o direito à restituição do sinal em dobro, nos termos dos artigos 410.º, 442.º e 801.º do Código Civil. Não se verificam quaisquer pressupostos de litigância de má-fé por parte dos autores que se limitaram a exercer legitimamente os seus direitos processuais e a sustentar factualidade compatível com o teor do contrato-promessa e com a prova produzida. A sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil e nos artigos 238.º, 347.º, 352.º, 355.º, n.º 4, 358.º, n.º 2, 363.º, 374.º, n.º 1, 376.º, n.ºs 1 e 2, 393.º, 394.º, 410.º, 442.º e 801.º do Código Civil. Termos em que deve a presente ação, atento o alegado nos factos supervenientes e a extinção da ré, prosseguir contra o seu sócio-gerente, enquanto depositário, CC supra melhor identificado, e o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, deve ser revogada a sentença recorrida, por erro de julgamento, e substituída por acórdão que: Altere a matéria de facto nos termos supra propugnados; Julgue totalmente procedente a ação; Condene o sócio-gerente da ré, nos termos do artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais, no pagamento aos autores do dobro do sinal prestado; Absolva os autores da condenação como litigantes de má-fé e aprecie a conduta do sócio para o mesmo efeito. A Recorrida apresentou contra-alegações apresentado as seguintes Conclusões: Os Recorrentes delimitam o objeto do recurso à impugnação da matéria de facto quanto aos pontos I e II dos factos não provados e 4.º e 5.º dos factos provados, bem como à aplicação do artigo 442.º do Código Civil, não pondo em causa o mais decidido na douta sentença. No que respeita ao ponto II dos factos não provados, os Recorrentes pretendem ver dado como provado o alegado pagamento de €75.000,00, com base, essencialmente, na expressão “recebe” constante do n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato promessa. A sentença recorrida apreciou criteriosamente essa cláusula, concluindo, de forma correta, que a mesma não pode ser lida de modo fracionado, sendo determinante o disposto no seu n.º 2, onde se estabelece que “de qualquer valor recebido só será dada a respetiva quitação após boa e efetiva cobrança”, pelo que a mera menção “recebe” não equivale a quitação nem prova do efetivo pagamento de €75.000,00. Em coerência com a interpretação integral da cláusula 4.ª, a sentença valorizou a ausência total de quitação relativamente ao montante de €75.000,00, dando apenas como provado - por confissão da Ré - o pagamento de €5.000,00 a título de sinal, o que afasta qualquer erro na apreciação da prova documental. Os Recorrentes não lograram infirmar a credibilidade do depoimento do legal representante da Ré, o qual foi expressamente considerado convincente pelo Tribunal a quo em aspetos essenciais, designadamente quanto ao facto de apenas terem sido entregues €5.000,00 em numerário e de o remanescente de €70.000,00 ter ficado de ser transferido no dia seguinte. Pelo contrário, é a versão dos Recorrentes - segundo a qual teriam transportado e entregue €75.000,00 em numerário, sem qualquer recibo, apesar de trabalharem há décadas em contexto comercial e receberem todos os seus rendimentos por transferência bancária - que se revela, como bem ponderou a sentença, manifestamente inverosímil à luz das regras da experiência comum. Também o comportamento dos Recorrentes, aquando da outorga do contrato promessa - tendo solicitado alterações pontuais (nome da autora e data) sem nunca questionar ou pretender eliminar o n.º 2 da cláusula 4.ª - corrobora que não podia ser por eles entendida a existência de uma quitação plena no seu n.º 1. Tanto sabiam que a quitação não estava dada que tentaram, posteriormente, junto do legal representante da Ré, obter um recibo de quitação. Assim, a interpretação efetuada pelo Tribunal a quo não violou os artigos 238.º, 376.º, 393.º 394.º do Código Civil, porquanto assentou na leitura conjugada de todos os números da cláusula 4ª do contrato-promessa e na apreciação da prova produzida quanto à efetiva entrega dos montantes alegados, tendo a prova testemunhal sido valorada para apurar a realidade dos factos controvertidos. A alegada mensagem de WhatsApp em nada altera o quadro probatório: não se demonstrou sequer o seu efetivo recebimento pelo legal representante da Ré, trata se de um print editado/cortado, e os Recorrentes limitam se a especular sobre qual seria a “conduta normal” perante tal mensagem, não sendo possível extrair daí prova do pagamento de €75.000,00. Face a todo o exposto, inexiste qualquer erro notório na apreciação da prova quanto ao ponto II, devendo manter se a sua redação como facto não provado, bem como a conclusão de que apenas foi entregue o montante de €5.000,00 a título de sinal. Quanto ao pedido reconvencional e aplicação do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, a sentença aplicou corretamente a lei ao caso concreto, limitando a perda do sinal à “coisa entregue”, isto é, ao valor de €5.000,00 efetivamente pago pelos Autores, não havendo qualquer obrigação legal de a Ré peticionar um inexistente “remanescente” de sinal. No que toca ao ponto I dos factos não provados e aos pontos 4.º e 5.º dos factos provados, a prova produzida - incluindo as próprias declarações dos Autores - demonstrou que estes sabiam que as frações eram, originariamente, armazéns/garagens em processo de conversão em habitação, que visitaram o local, constataram essa realidade e aceitaram contratá-la, beneficiando de um preço significativamente inferior ao de mercado. Os Autores assumiram, ainda, uma postura claramente especulativa, pretendendo revender uma das frações poucas horas após a assinatura do contrato promessa, com significativo enriquecimento, o que evidencia a plena consciência das características do negócio e da vantagem económica que dele retirariam. Resulta igualmente da prova gravada que a frustração do negócio se deveu à incapacidade financeira dos Autores para adquirirem as duas frações, como confessaram em julgamento, tendo apenas posteriormente tentado reconduzir essa dificuldade económica a um pretenso vício de vontade ligado ao licenciamento. Bem andou, por isso, o Tribunal a quo ao considerar não provado o ponto I dos factos não provados e ao manter como provados os pontos 4.º e 5.º, não se verificando qualquer desconformidade com os meios de prova produzidos que justifique a reapreciação da matéria de facto nos termos pretendidos pelos Recorrentes. Ainda que se entenda cumprido o ónus previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, os meios de prova indicados pelos Recorrentes não impõem decisão diversa da adotada pelo Tribunal recorrido, limitando-se aqueles a discordar da convicção formada pelo Tribunal a quo, não apontando qualquer erro notório na apreciação da prova ou violação das regras da experiência comum. Não se mostram, assim, preenchidos os pressupostos legais para que o Tribunal da Relação altere a decisão da matéria de facto, devendo ser mantida a fundamentação crítica da prova efetuada na sentença recorrida, quer quanto ao ponto II, quer quanto ao ponto I e aos pontos 4.º e 5.º. Em face do exposto, deve o recurso interposto pelos Autores ser julgado totalmente improcedente, por não provado, e, em consequência, ser integralmente confirmada a douta sentença recorrida, incluindo a decisão sobre a matéria de facto, a qualificação da resolução contratual e a condenação dos Autores na perda do sinal de € 5.000,00 a favor da Ré. O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. No exame preliminar considerou-se nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (C. P. Civil). Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, as questões a decidir no presente recurso, são as seguintes: Erro notório na apreciação da prova, devendo ser alterada a matéria impugnada. Erro de julgamento, pela decorrência da alteração da matéria de facto e consequente alteração da decisão, bem como inexistência de litigância de má-fé. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Factos provados O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: A R. é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a construção civil (edifícios e obras públicas, loteamento) e comercialização de imóveis, terrenos que a empresa venha a adquirir e edifícios que venha a adquirir e edifícios que venha a constituir, e realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem. A ré é dona e legitima proprietária das frações autónomas designadas pelas letras O e N, do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de Lousada sob o nº ...32-... sito na Rua ..., na freguesia ..., concelho de Lousada inscrito na respetiva matriz no artigo ...74. A propriedade horizontal está registada pela apresentação 60 de 2013/03/07 e na descrição predial a fração N está destinada a arrumos e a fração O destinada a garagem. As partes celebraram entre si contrato escrito em documento particular o qual, datado de 20 de maio de 2025, foi assinado por ambas, com as seguintes cláusulas, nomeadamente: CLÁUSULA PRIMEIRA “A primeira outorgante é proprietária e legitima possuidora das frações autónomas designadas pelas letras O e N, do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de Lousada sob o nº ...32-... sito na Rua ..., na freguesia ..., concelho de Lousada inscrito na respetiva matriz no artigo ...74 CLÁUSULA SEGUNDA. A primeira outorgante promete vender livre de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades, aos segundos outorgantes, ou a quem eles designarem e estes prometem assim reciprocamente comprar os prédios identificados na cláusula primeira. CLÁUSULA TERCEIRA (…) O preço acordado para a fração O é de 80.000,00€ (oitenta mil euros). O preço acordado para a fração N é de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros) CLÁUSULA QUARTA. O preço acordado na clausula terceira será pago pela seguinte forma: Com a assinatura do presente contrato, como sinal e princípio de pagamento referente a fração O o primeiro recebe o valor de 50.000,00€ e na data da escritura de compra e venda; o restante €30.000,00 será entregue em numerário ou transferência bancária para o NIB ...08 Com a assinatura do presente contrato, como sinal e princípio de pagamento referente a fração -N o primeiro recebe o valor de €25.000,00 e na data da escritura de compra e venda; o restante €100.000,00 será entregue em numerário ou transferência bancária para o NIB ...08. De qualquer valor recebido só será dada a respetiva quitação após boa e efetiva cobrança CLÁUSULA QUINTA A escritura publica de compra e venda deverá ser realizada até ao dia 30 de setembro de 2025, caso as frações estejam concluídas antes a escritura poderá ser realizada antes para o efeito o primeiro outorgante avisa os segundos através de carta registada com aviso de receção.(…) CLAUSULA NONA. Ambos os outorgantes declaram que todas as clausulas acordadas e estipuladas neste contrato são essenciais para a sua vontade de contratar pelo que o incumprimento de qualquer delas acarreta o incumprimento de todo o contrato (…) Qualquer alteração ao presente contrato, no todo ou em parte só é passível por documento escrito e assinado por ambos os outorgantes sendo ineficazes quaisquer comunicações, declarações ou acordos verbais (…) No dia 20 de maio de 2025 estavam a decorrer obras nas frações prometidas vender pela ré aos AA. Dou aqui por reproduzido o teor da carta enviada pelos AA à ré no dia 27 de maio de 2025 (doc 15 com a PI) mediante o qual os AA comunicaram à Ré que “ o nosso interesse focou-se em dois apartamentos sendo um de tipologia 5 com a área de cerca de 200m2 e o outro era um T2 com cerca de 105m2 (…) descobrimos que o contrato promessa de compra e venda entre nós celebrado não é referente a qualquer habitação mas sim arrecadação e arrumos. Ora como bem sabe nunca foi isto que nos foi mostrado nem nunca foi este o nosso interesse (…) os factos acima descritos fazem-nos concluir que agiram com má-fé pois o vendedor intencionalmente enganou-nos para fechar o negócio o que nos permite com justa causa resolver o contrato promessa de compra e venda entre nós celebrado por facto imputável a V. Excias.(…) Pretendemos a devolução do sinal pago em singelo que ascende a 75.000,00€ para o Nib (…) no prazo de cinco dias uteis” Dou por reproduzido o teor da carta enviada pela ré aos AA a 9 de junho de 2025, mediante a qual a Ré declara aos AA que “(…) foram avisados que se trata de uns armazéns que estariam a ser transformados em habitação conforme verificaram na visita ao local. Sinalizaram com 5.000,00 euros e o restante seria a transferir no dia seguinte como combinado. Nunca foram transferidos para a nossa conta os 70.000,00 euros em falta do restante valor sinal 8..) se o restante valor do sinal não der entrada na nossa conta em cinco dias uteis damos o contrato por nulo e não devolveremos qualquer valor (…)” Os AA entregaram aos RR pelo menos €5.000,00 a título de sinal. Na Camara Municipal não existe processo de licenciamento para alterar o destino das frações em causa. O autor após a celebração do contrato promessa visitou as frações prometidas comprar com um terceiro interessado em suceder na sua posição contratual. A ré em 19 de maio de 2025 disponibilizou aos AA por email o contrato promessa de compra e venda conforme solicitação dos mesmos para análise tendo estes após solicitado a sua assinatura para o dia seguinte. Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos: A ré publicitava as frações prometidas vender como frações destinadas a habitação designando-as apartamentos low cost (tema de prova 1) A proposta negocial da ré aos autores foi a de compra e venda de frações destinadas a habitação sendo a fração O da tipologia 2 e a fração N tipologia 5 (tema de prova 2) Os Autores não colocaram a hipótese de no momento da escritura as frações não estivessem destinadas a habitação (tema de prova 3) O representante da ré informou os AA que as frações prometidas vender se destinavam a arrumos e garagem e estavam a ser convertidas em apartamentos para habitação permitindo o futuro licenciamento por isso o preço era inferior ao do mercado (temas de prova 6 e 7). Os autores aceitaram celebrar o contrato promessa dos autos de acordo com o referido nos factos provados (tema de prova 9) Factos não provados: Só aquando da visita referida em j) o representante disse ao autor e terceira pessoa que as frações estavam licenciadas para arrumos e era assim que iriam ser transmitidas (tema de prova 4) Os AA entregaram por conta do preço aos RR e a titulo de sinal e principio de pagamento 50.000,00€ referente à fração O e 25.000,00€ referente à fração N (tema de prova 5) III - Que o processo e licenciamento das frações ficaria a cargo dos autores (tema de prova 8). 1.3. A R./Apelante pretende que este Tribunal reaprecie a decisão em relação aos factos provados 4º e 5º, bem como aos pontos I e II dos factos não provados. Dispõe o art. 662.º, n.º 1 do C. P. Civil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”. O Tribunal da Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, nos termos consagrados pelo art. 607.º, n.º 5, do C. P. Civil, sem olvidar, porém, os princípios da oralidade e da imediação. A modificabilidade da decisão de facto é ainda susceptível de operar nas situações previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 662.º do C. P. Civil. Do invocado erro de julgamento. Antes de mais, importa dizer que a Apelante, nos termos já acima apreciados, cumpre os ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, previstos no art. 640.º, n.º 1, do C. P. Civil, e daí que se mostrem asseguradas as condições formais para conhecermos do recurso nessa matéria. Os AA/Apelantes pretende que os factos provados 4º e 5º deverão ser dados como não provados e os pontos I e II dos não provados como provados. Os factos em causa são: O representante da ré informou os AA que as frações prometidas vender se destinavam a arrumos e garagem e estavam a ser convertidas em apartamentos para habitação permitindo o futuro licenciamento por isso o preço era inferior ao do mercado (temas de prova 6 e 7). Os autores aceitaram celebrar o contrato promessa dos autos de acordo com o referido nos factos provados (tema de prova 9) Por sua vez, o facto I não provado tem a seguinte redacção: Só aquando da visita referida em j) o representante disse ao autor e terceira pessoa que as frações estavam licenciadas para arrumos e era assim que iriam ser transmitidas (tema de prova 4) Pretendendo os AA. que fique a constar a seguinte redacção: “Só aquando da visita referida em j) e quando o legal representante da ré afirmou que não era possível realizar a compra e venda das frações com recurso a crédito porque queria escriturar por 20.000,00€ cada fração, os autores se aperceberam de que algo não estava bem com aquelas e em momento posterior vieram a saber que as mesmas estavam licenciadas como arrumos e armazém.” O Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma: “Os factos provados sob os pontos 4 e 5 resultam das declarações de parte dos AA que confirmaram a ida ao local e a visita à obra a qual como ficou referido pelo representante da ré estava a converter as referidas frações em apartamentos. Que foram ver os apartamentos em construção, que entraram pela parte de trás dum prédio, com apartamentos já construídos e habitados na parte da frente. Pelo Autor marido foi ainda dito que deveriam ser armazéns, não tendo perguntado se estavam licenciados para habitação. Referiu ainda pretendiam investir para revenda e no dia a seguinte após a reunião com o terceiro interessado, na aquisição do apartamento pelo valor de 170.000 euros, mas que desistiu, tentaram anular o negócio. O legal representante da ré convenceu o tribunal, na parte em que disse porque não estavam licenciadas as frações para habitação e que o valor da prometida venda era inferior ao de mercado disso tendo informado os AA. Que se tratavam de frações destinadas a serem convertidas em habitação, resulta ainda do depoimento das testemunhas EE e DD, os terceiros interessados na compra de uma das frações habitação e que na sequência de contactos para o efeito com os AA visitaram o prédio tendo contactado o representante da ré; muito embora o seu depoimento não convencesse na parte em que referem que a perda do seu interesse resultou de lhe ter sido dito pelo legal representante da ré que a venda seria escriturada por 20.000,00€, uma vez que tal é inverosímil em face de ter sido já celebrado contrato promessa por valor muito superior.” “O facto não provado I assim resulta não só porque as próprias testemunhas presentes na visita em j) negaram que assim tivesse sido, mas ainda porque no contrato promessa consta a identificação cabal das frações com referência à inscrição e descrição matricial das mesmas em que claramente se encontra registado o seu fim. Tendo sido prestada aos AA a minuta contratual para análise, antes da celebração do contrato, tendo os mesmos constatado que as frações estavam em obras para serem convertidas em apartamentos com um mínimo de diligência e após acesso que tinham à informação registral das frações, caso o licenciamento fosse essencial e não tivesse sido discutido entre as partes facilmente teriam os mesmos feito aditar ao contrato promessa uma clausula que consignasse a encargo de que parte ficaria tal obrigação. Tanto mais que a testemunha FF, filho do legal representante da ré referiu estar presente na assinatura do contrato promessa, e que estes alteraram o nome da autora mulher e a data e que nesse dia foi entregue o sinal de cinco mil euros o que evidencia o estudo do contrato feito pelos mesmos AA. Assim não foi efetuada prova suficiente para convencer desta factualidade que se tem por não provada (artigo 414º do CPC).” É de conceder provimento aos Recorrentes nestes pontos, mantendo, no entanto, a redacção da alínea I mantém-se, mas agora como provada, senão vejamos: Começando pela análise do elemento literal do contrato-promessa, constata-se que no mesmo não se diz que as fracções autónomas designadas pelas letras O e N, sejam para habitação. O que se diz é que as mesmas fazem parte do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de Lousada sob o nº ...32-... sito na Rua ..., na freguesia ..., concelho de Lousada inscrito na respetiva matriz no artigo ...74. A propriedade horizontal está registada pela apresentação 60 de 2013/03/07 e na descrição predial a fração N está destinada a arrumos e a fração O destinada a garagem. Ou seja, nenhuma dúvida existe que o contrato-promessa se reporta às fracções N e O as quais se encontram inscritas no registo, respectivamente, para arrumos e garagem. Encontramo-nos no âmbito de um negócio formal (contrato-promessa), pelo que caso o sentido da declaração não tiver reflexo ou expressão no texto do documento, ele não pode ser deduzido pelo declaratário e não deve por isso ser-lhe imposto. Tem, portanto, o sentido da declaração de ter um mínimo de correspondência no texto do documento. A interpretação das declarações negociais deve fazer-se de acordo com as normas constantes dos artigos 236º a 238.º do Código Civil, segundo as quais, as declarações devem valer com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deve entendê-la, desde que no documento esse sentido encontre um mínimo de correspondência. Consagra-se, pois, na nossa lei civil a chamada teoria da impressão do destinatário. Mas, não se pronuncia o Código Civil sobre o problema de saber quais as circunstâncias atendíveis para a interpretação. Sucede que se encontra provado e não impugnado: A ré publicitava as frações prometidas vender como frações destinadas a habitação designando-as apartamentos low cost (tema de prova 1) A proposta negocial da ré aos autores foi a de compra e venda de frações destinadas a habitação sendo a fração O da tipologia 2 e a fração N tipologia 5 (tema de prova 2) Os Autores não colocaram a hipótese de no momento da escritura as frações não estivessem destinadas a habitação (tema de prova 3)” Decorre ainda das declarações de parte do Autor marido que o legal representante da Ré nunca o informou que o licenciamento ficaria a cargo dos AA., bem como ter ficado preocupado e não ter esperado pela escritura para se saber se efetivamente as fracções estariam ou não legalizadas porque no dia da assinatura do contrato-promessa deslocou-se à obra com um casal (as testemunhas DD e EE) que foram ver o T5 e o casal informou que tinha um crédito aprovado de 210 ou 215 mil euros e o sócio gerente da ré que estava presente informou que não era possível recorrerem a crédito, porque não procedia à legalização das fracções por mais de 20.000,00€ e que nesse momento, se apercebeu que algo não estava certo, e que quando saíram da beira do casal, preocupado com a afirmação do legal representante da ré de que não podia haver recurso a crédito, ligou com este para saber o motivo e que o mesmo respondeu dizendo que eles (autores) sabiam o que tinham comprado. A Autora esposa também referiu que a R. nunca mencionou que as fracções fossem vendidas como arrumos. No mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas EE e DD. Ora, perante toda a prova a trás enunciada não merece credibilidade as declarações do representante legal da R. de que tivesse avisado os AA. de que as fracções eram para arrumos e garagem. Como também é sabido, “no respeitante às circunstâncias atendíveis para a interpretação se deve operar com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efetivo, teria tomado em conta (por ex., “os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento); a finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; os hábitos do declarante (de linguagem ou outros); os usos da prática, em matéria terminológica, ou de outra natureza que possa interessar, devendo prevalecer sobre os usos gerais ou especiais (próprios de outros meios ou profissões)”, vide Ac do TRP, de 13.09.2022, processo N.º 12022/20.0T8PRT.P1, relator Fernando Vilares Ferreira. Acresce que no processo civil vigora como standard da prova o critério da suficiência da prova, que se traduz numa regra de decisão indicadora do nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira. Tal standard da prova reconduz-se ao da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não”, ou seja: Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais; Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa. Em primeiro lugar, este critério da probabilidade lógica prevalecente não se reporta à probabilidade como frequência estatística, mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis. Em segundo lugar, o que o standard preconiza é que, quando sobre um facto existam provas contraditórias, o julgador deve sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis. In casu, do conjunto dos elementos de prova enunciados resulta com suficiente certeza que as partes negociaram no sentido das fracções N e O serem destinadas à habitação e não, respectivamente, a arrumos e a garagem. Além disso, é de todo improvável que não se faça constar do contrato-promessa a obrigação da conversão das fracções em habitação ficar a cargo dos promitentes-compradores, quando o quadro negocial foi no sentido das fracções serem para habitação. Assim sendo, é de dar provimento à impugnação da matéria de facto, dando como não provados os factos 4º e 5º e como provado o facto I dos não provados e não a redacção pretendida pelos AA.. Relativamente ao facto não provado em II que os AA. pretendem que seja dado por provado, o mesmo tem a seguinte redacção: “Os AA entregaram por conta do preço aos RR e a titulo de sinal e principio de pagamento 50.000,00€ referente à fração O e 25.000,00€ referente à fração N (tema de prova 5)” O Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma: “Também nenhuma prova cabal foi efetuada quanto ao facto não provado sob o ponto II. Com efeito, não convenceram as declarações dos AA no sentido de que entregaram ao representante legal da Ré 75.000,00 euros em dinheiro; que tinham o dinheiro em casa, que o levaram num saco e que foi contado pelo filho do legal representante da ré. Que não exigiram documentos de quitação, porque acharam que o contrato promessa era suficiente. Tão pouco é razoável admitir que o autor marido, vendedor de madeiras e a autora mulher é administrativa com salário mínimo (como declarado) tivessem em casa tal montante e o aplicassem de uma só vez deste modo. Menos ainda é razoável admitir de acordo com as regras de experiência comum, que tal quantia assaz elevada foi transportada em saco e entregue como sinal num negócio como o dos autos; versão esta que de resto não foi confirmada por nenhum outro meio de prova tendo sido até contrariada pela demais prova produzida. Efetivamente o legal representante da ré afirmou ter recebido apenas cinco mil euros em numerário e que o restante seria pago no dia seguinte, razão pela qual não passou a quitação do valor recebido, versão que foi confirmada pela testemunha FF. Inexiste outro elemento, alem das declarações dos AA, que corrobore a versão trazida a juízo. Milita no sentido da não prova do facto o próprio teor do contrato promessa na parte em que nele se refere que “De qualquer valor recebido só será dada a respetiva quitação após boa e efetiva cobrança” e de não ter sido dada quitação do recebimento de tal quantia o que não é razoável aceitar caso a mesma tivesse sido efetivamente paga mas já é admissível pensar que não tendo sido o valor entregue na totalidade o promitente vendedor tenha reservado a quitação para o momento em que a quantia viesse a ser efetivamente prestada, justificação esta que o mesmo deu para não ter passado logo a quitação dos 5.000,00 euros recebidos.” Nada há a criticar à decisão recorrida nesta parte, sendo de improceder a impugnação. Com efeito, a decisão recorrida seguiu as regras da normalidade das situações do género, porquanto é manifestamente incredível que alguém vá celebrar um contrato-promessa, entregue €75.000,00 em numerário e não peça um recibo de quitação. Como bem se diz na decisão recorrida a cláusula 4ª do contrato-promessa deve ser interpretada na sua integralidade, isto é, os pontos “1.1 Com a assinatura do presente contrato, como sinal e princípio de pagamento referente a fração O o primeiro recebe o valor de 50.000,00€ …” e “1.2 Com a assinatura do presente contrato, como sinal e princípio de pagamento referente a fração -N o primeiro recebe o valor de €25.000,00 e na data da escritura de compra e venda”…e o ponto “2. De qualquer valor recebido só será dada a respetiva quitação após boa e efetiva cobrança.” Acresce, estar provado que a “ré em 19 de maio de 2025 disponibilizou aos AA por email o contrato promessa de compra e venda conforme solicitação dos mesmos para análise tendo estes após solicitado a sua assinatura para o dia seguinte.”, ou seja, não puseram em causa o ponto 2 da cláusula 4ª. Além disso, o representante da Ré referiu que o A. lhe transmitiu, quando ia assinar o contrato, que já tinha o apartamento vendido e lhe entregava €5.000,00 e no dia seguinte transferia o restante e para irem visitar a obra. Tal declaração do legal representante da R., contrariamente ao alegado pelos AA., merece credibilidade, atentas as circunstâncias em que ocorreram os factos, atente-se estar provado que “O autor após a celebração do contrato promessa visitou as frações prometidas comprar com um terceiro interessado em suceder na sua posição contratual” o que está em consonância com as declarações do legal representante da R. Não existe outro elemento de prova credível, designadamente documental assente em transferência bancária ou recibo de quitação que ateste os AA. terem entregue mais €70.000,00 para além do valor de €5.000,00 que a R. reconhece ter recebido. Serve o exposto para dizer, contrariamente ao expendido pelos AA., que alegam ter entregue os €75.000,00, considerando as regras da experiência comum, não é credível que alguém leve €75.000,00 num saco com dinheiro e não peça um recibo de quitação, sabendo constar do contrato o nº 2 da cláusula 4ª que estabelece “De qualquer valor recebido só será dada a respetiva quitação após boa e efetiva cobrança.”, o que abala e infirma completamente os pontos 1.1 e 1.2 da aludida cláusula Atente-se ainda, como bem se diz na decisão recorrida, “Tão pouco é razoável admitir que o autor marido, vendedor de madeiras e a autora mulher é administrativa com salário mínimo (como declarado) tivessem em casa tal montante e o aplicassem de uma só vez deste modo. Menos ainda é razoável admitir de acordo com as regras de experiência comum, que tal quantia assaz elevada foi transportada em saco e entregue como sinal num negócio como o dos autos; [...]” Há ainda a salientar manter-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano guia-se por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. A alteração da matéria de facto só deve, assim, ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si ou dada a fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. O uso pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados, o que não é, manifestamente, o caso. In casu, a alegação provatória dos Recorrentes não é de molde a abalar suficientemente a fundamentação da decisão recorrida. Assim sendo, improcede a impugnação nesta parte. Síntese conclusiva: Procede parcialmente a impugnação da matéria de facto feita pelos Apelante nos termos acima referidos, pelo que se dá por não provado os factos 4 e 5 dos factos provados. Dá-se por provado o facto I dos não provados o qual fica a fazer parte dos factos provados sob o nº 6. OS FACTOS E O DIREITO. Face à alteração da matéria de facto, os factos 4º e 5º dos provados foram dados por não provados e o ponto I dos não provados foi dado como provado, tal importa a parcial alteração da decisão recorrida, pelo que cabe fazer a apreciação do direito em conformidade com tal alteração. O contrato está caracterizado como contrato-promessa e sobre a caracterização do mesmo a decisão recorrida já teceu suficientes considerações que aqui se dão por reproduzidas. Relativamente ao ponto a) do pedido ele é de manter, porquanto a matéria de facto alterada não bule com a decisão recorrida. Quanto ao ponto b) “Que do preço estipulado no contrato promessa os AA. pagaram a título de sinal e princípio de pagamento à R. a quantia de 75.000,00€ (setenta e cinco mil euros).” O pedido será de conceder parcialmente, porquanto encontra-se provado que “Os AA entregaram aos RR pelo menos €5.000,00 a título de sinal.” Assim, será julgar parcialmente tal pedido declarando-se que do preço estipulado no contrato promessa os AA. pagaram a título de sinal e princípio de pagamento à R. a quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros). Relativamente ao pedido: que a R. ao resolver o contrato através da carta enviada aos AA. com data de 9 de junho de 2025, constitui-se em incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado com os AA. Conhecendo: Nos termos do art. 432º, nº 1, do CC (diploma referido sempre que não haja alusão a outro), é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. A resolução contratual constitui um direito potestativo com eficácia extintiva e depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. Constitui orientação dominante na doutrina e na jurisprudência que, no contrato promessa, por regra, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato e a exigência do sinal em dobro, se o incumprimento for do promitente-vendedor, ou a perda do sinal, se o incumprimento for do promitente-comprador, vide Ac. TRG, processo 2117/18.6T8VRL.G1, Relator Rosália Cunha, de 20-02-2020, in www.dgsi.pt. Nos termos do art. 804.º, n.º 2, o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º, nº 1, do CC). Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação: se a obrigação tiver prazo certo; se a obrigação provier de facto ilícito; se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido (art. 805º, nº 2, do CC) Quando a prestação for ainda possível, a situação de mora poderá converter-se em incumprimento definitivo, nas seguintes situações: quando, em consequência da mora, o credor perder o interesse na prestação, perda de interesse a apreciar objetivamente (art. 808º, do CC); quando o devedor em mora não realizar a prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor (art. 808º, do CC); quando o devedor declarar, de forma expressa ou tácita, que não cumprirá ou não quer cumprir. Com efeito, não seria minimamente razoável forçar o credor a esperar indefinidamente pela realização da prestação devida, razão pela qual a lei concede ao credor a faculdade de, relativamente ao devedor constituído em mora, lhe fixar um prazo razoável, peremptório e suplementar, dentro do qual deverá cumprir sob pena de extinção, por resolução, do contrato. Trata-se da interpelação admonitória que pode conduzir à extinção do contrato se a obrigação não for satisfeita dentro do prazo razoável nela fixado (artº 801 nºs 1 e 2 do CC). A interpelação admonitória, com fixação de um prazo peremptório para o cumprimento, traduz-se numa intimação formal, dirigida ao devedor incurso em mora, para que cumpra, dentro do prazo assinalado, sob esta pena grave: considerar-se definitivo o seu não cumprimento. Diz-se que há não cumprimento (inadimplemento, incumprimento) quando a prestação debitória, deixa de ser executada nos seus precisos termos. Ora, como se sabe, por um lado, o devedor cumpre a sua obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado - artº 762º, nº 1, do C. Civil - por outro lado, o contrato deve ser pontualmente cumprido - artº 406º, nº 1, cumprimento que deve obedecer ao princípio da boa fé. Temos, portanto, que as partes devem obediência ao princípio da pontualidade, o qual, na opinião unânime dos tratadistas, exprime a regra básica de que o cumprimento deve ajustar-se inteiramente à prestação, isto é, de que o "solvens" deve efectuá-la ponto por ponto - Cfr. entre outros - Profs. A. Varela e P. Lima, C. Civil anotado I/269; Prof. M. Andrade, Teoria Geral das Obrigações. O contrato-promessa tal como qualquer outro contrato também pode ser resolvido com fundamento na lei ou em qualquer outra cláusula que o permita, vide Ana Prata in “O Contrato-Promessa E O Seu Regime Civil, pág. 728. Nos termos do artº 801º, nº 2, concede-se à parte adimplente (ou vocacionada para tal) de um contrato bilateral a possibilidade de o resolver (libertando-se da contraprestação ou recuperando a prestação efectuada) em caso de impossibilidade total de cumprimento por causas imputáveis à contraparte, vide José Carlos Brandão Proença, in A Resolução do Contrato No Direito Civil, pág. 109. A situação de incumprimento definitivo que proporciona ao credor o direito potestativo de resolução pode resultar da constatação de que o “programa contratual” sofreu modificação relevante ou de que a outorga do contrato, nas condições acordadas em determinado momento, em termos objectivos, já não conseguirá proporcionar ao credor as vantagens que por ele foram perspectivadas e cuja produção era possível se o contrato tivesse sido cumprido dentro de um plano de razoabilidade, ou seja, dentro de um lapso de tempo que não fosse excessivo. Assim, é de considerar que a recusa peremptória ou o comportamento concludente com significado de recusa equivalem ao incumprimento definitivo, atenta a inutilidade de qualquer interpelação adicional. Assente que não há cumprimento da obrigação quando a prestação debitória não é realizada nos seus devidos termos, acrescentar-se-á que ao falar-se em não cumprimento, é possível ter-se em atenção ou a causa do não cumprimento ou o seu efeito (o estado de facto criado pelo não cumprimento). Considerando os factos inventariados nos autos, observemos o não cumprimento quanto à causa pela vertente do incumprimento imputável ao devedor, ou seja, o não cumprimento é imputável ao devedor quando pode atribuir-se a uma conduta voluntária sua, quando o devedor por culpa sua, deu causa ao não cumprimento. Reconduzindo-nos ao caso sub iudicio, constata-se que o problema do incumprimento do contrato se coloca a título do erro no objecto do contrato, o qual já foi ponderado naa sentença recorrida, mas não atendido. A propósito, atente-se no teor da carta enviada pela ré aos AA a 9 de junho de 2025, mediante a qual a Ré declara aos AA que “(…) foram avisados que se trata de uns armazéns que estariam a ser transformados em habitação conforme verificaram na visita ao local. Sinalizaram com 5.000,00 euros e o restante seria a transferir no dia seguinte como combinado. Nunca foram transferidos para a nossa conta os 70.000,00 euros em falta do restante valor sinal 8..) se o restante valor do sinal não der entrada na nossa conta em cinco dias uteis damos o contrato por nulo e não devolveremos qualquer valor (…)” Tal carta é uma resposta a outra missiva enviada pelos AA à ré no dia 27 de maio de 2025 (doc 15 com a PI) mediante o qual os AA comunicaram à Ré que “ o nosso interesse focou-se em dois apartamentos sendo um de tipologia 5 com a área de cerca de 200m2 e o outro era um T2 com cerca de 105m2 (…) descobrimos que o contrato promessa de compra e venda entre nós celebrado não é referente a qualquer habitação mas sim arrecadação e arrumos. Ora como bem sabe nunca foi isto que nos foi mostrado nem nunca foi este o nosso interesse (…) os factos acima descritos fazem-nos concluir que agiram com má-fé pois o vendedor intencionalmente enganou-nos para fechar o negócio o que nos permite com justa causa resolver o contrato promessa de compra e venda entre nós celebrado por facto imputável a V. Excias. (…) Pretendemos a devolução do sinal pago em singelo que ascende a 75.000,00€ para o Nib (…) no prazo de cinco dias uteis”. Como já acima foi referido na análise à matéria de facto e decorre da factualidade provada, os promitentes compradores actuaram no pressuposto de que estavam a comprar as fracções O e N como se fossem para a habitação e não para arrumos e garagem, sendo certo que não se provou que estivesse a cargo dos promitentes compradores a operação de licenciamento das fracções em causa. Assim, temos de concluir que nos encontramos perante um erro-vício. O erro vício é aquele que “incide só sobre a própria vontade (elemento interno) e não gera qualquer divergência entre esta a e a declaração, que se apresenta em perfeita conformidade ou consonância com aquela. A vontade é que se encontra mal formada ou viciada na sua formação por erro, logo mal esclarecida, mas coincide com a declaração exteriorizada”, vide Acórdão do STJ de 15-05-2012, processo n.º 5223/05.3TBOER.L1.S1, relator António Joaquim Piçarra, in www.dgsi.pt O erro vício pode incidir sobre a pessoa do declaratário, sobre o objeto do negócio ou sobre os motivos determinantes da vontade, sendo que, no caso, interessa-nos a segunda modalidade, atinente ao objecto do negócio. Por objecto do negócio entende-se “aquilo sobre que versa o negócio” e não, portanto, os seus “efeitos”, consistindo, assim, no “objecto mediato e não [n]o objecto imediato ou conteúdo do negócio”, vide Pires de Lima e Antunes Varela, (in Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra, 1987, p. 235. O erro vício, de acordo com o art.º 251.º do Código Civil, torna o negócio anulável nos termos do art.º 247.º, o que, considerando o que é dito neste preceito, tem como significado que a anulabilidade pressupõe que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. São dois os requisitos necessários para a sua relevância. O primeiro é a essencialidade, que se caracteriza como “aquele que levou o errante a concluir o negócio em si mesmo e não apenas nos termos em que foi concluído”, o mesmo é dizer o erro sem o qual “se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objecto ou de outro tipo ou com outra pessoa”. Irrelevante é, por contraponto, o “erro incidental, isto é, aquele que influiu apenas nos termos do negócio pois o errante sempre contrataria, embora noutras condições”, vide Carlos Alberto da Mota Pinto (in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 1991, p. 510). Além disso, que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual recaiu o erro do declarante. In casu, decorre da factualidade provada a essencialidade do erro, porquanto os AA. apenas contrataram no pressuposto de que as fracções seriam para habitação, facto que a R. não desconhecia, pelo que o contrato-promessa será anulável. Nos termos do art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil, a anulação do negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. In casu, encontrando-se prestado o montante de €5.000,00 está a R. obrigada à sua devolução aos AA. Deste modo, o recurso procederá parcialmente, ainda que com fundamentos diferentes. Relativamente ao pedido reconvencional, tendo a acção sido procedente com base no erro-vício, é evidente que o pedido reconvencional terá de improceder. Relativamente à litigância da má-fé é de manter a condenação dos AA. nos termos fixados na decisão recorrida. Com efeito, agiram fora das regras da boa fé, colocando ao tribunal pretensão e alegações de factos sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. No caso dos autos verifica-se a má fé instrumental porque os AA formulam uma pretensão manifestamente infundada por sustentada em factos que juridicamente são inidóneos à sua pretensão (formulação do pedido assente na entrega de €75.000,00 a título de sinal), o que razoavelmente não deveriam ignorar, e, como tal fazem do processo um uso manifestamente reprovável. Assim, é de manter a condenação como litigantes de má-fé. - Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto em dar parcial provimento ao recurso dos Autores/Apelantes, alterando parcialmente a decisão recorrida da seguinte forma: Julga-se improcedente o pedido formulado sob a alínea c); Julga-se anulado o contrato-promessa celebrado entre AA. e R. e condena-se a R. a devolver aos AA. o valor de €5.000,00 (cinco mil euros), pagos a título de sinal. Julga-se improcedente o pedido reconvencional e dele se absolve os AA./reconvindos. Mantêm-se todo o demais da decisão recorrida. Custas por AA. e R. na proporção do vencimento e decaimento - artigo 527º do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026. Álvaro Monteiro João Maria Espinho Venade Maria Manuela Barroco Esteves Machado